San Jose, Costa Rica,
29 de Julho de 2016
Em ocasião do LACIGF9, nós organizações da sociedade civil expressamos nossa preocupação com as ameaças à Internet livre e aberta que identificamos na América Latina e especificamente no Brasil. No último ano testemunhamos bloqueios de aplicações de Internet, propostas que ferem
o princípio de neutralidade de rede e sucessivas tentativas de limitar a privacidade e segurança das pessoas através de políticas de retenção massiva de dados pessoais, do uso ilegal de ferramentas de segurança (como o software malicioso de Hacking Team) e propostas que buscam
fragilizar os sistemas de criptografia fortes.
Como sociedade civil rechaçamos essas operações e exigimos o completo respeito aos direitos humanos online e offline.
No Peru, o Decreto Legislativo 1182 se tornou um instrumento de vigilância estatal massiva que viola a privacidade de todos os peruanos e peruanas, permitindo a retenção de dados de tráfego na Internet e de geolocalização sem ordem judicial. No Paraguai, o Senado aprovou o projeto de lei de proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos nocivos na Internet que põe em risco o direito à liberdade de expressão, além de apresentar problemas técnicos, legais e de proporcionalidade.
No Brasil a situação é ainda mais preocupante: mais de 30 projetos de lei propõem a alteração do Marco Civil da Internet, ameaçando os direitos conquistados com sua aprovação. Rechaçamos as decisões desproporcionais de bloqueio de aplicações tomadas pelo Poder Judiciário e que afetam
a liberdade de expressão de toda a população. Qualquer tentativa de bloquear ou interromper o acesso ou disseminação de informações na rede é uma violação aos direitos humanos (1). Tais medidas punitivas buscam debilitar os sistemas de criptografia fortes e põem em risco não só a privacidade, mas a segurança das pessoas. Denunciamos também o aumento de práticas de zero rating no país e as tentativas das empresas de reproduzir o modelo de franquia de dados na banda larga fixa, porque implica em sérios retrocessos à universalização do acesso à Internet. Finalmente, frente a notícias sobre a intenção do governo interino e não eleito de restringir a representação da sociedade civil no Comitê Gestor de Internet (CGI.br), exigimos que ela seja mantida e se respeite o modelo multissetorial de governança da Internet estabelecido pela instituição que consiste em modelo internacional.
Por último, existem legítimas preocupações de que os espaços para a sociedade civil mexicana sejam limitados no próximo Fórum de Governança de Internet (IGF) que ocorrerá em Guadalajara no mês de dezembro de 2016. Exigimos que a participação multissetorial seja mantida e que os diversos pontos de vista sejam respeitados.
Ressaltamos que a participação das juventudes nos processos e debates de governança de Internet é sumamente importante já que seu envolvimento é uma porta de entrada para a aplicação dos direitos à igualdade, inclusão e equidade a nível regional.
Em defesa de uma Internet livre, com visão de gênero, acessível para todas as pessoas e que respeite os direitos humanos.
(1) Assembleia Geral das Nações Unidas. Conselho de Direitos Humanos [A/HRC/32/L.20]
(2) Declaração “Retos de la gobernanza de Internet en Latinoamérica” (2015) https://www.derechosdigitales.org/internetesnuestra/pdf/desafios-gobernanza-%20esp.pdf
Assinam:
Acceso Libre (Venezuela)
Access Now América Latina
Actantes (Brasil)
Article 19
Asociación por los Derechos Civiles (Argentina)
Barão de Itararé (Brasil)
Casa da Cultura Digital Porto Alegre (Brasil)
Centro de Estudios Constitucionales y de Derechos Humanos de Rosario (Argentina)
Coding Rights (Brasil)
Derechos Digitales América Latina
Enjambre Digital (México)
Espacio Público (Venezuela)
Fundacción Acceso (Costa Rica)
Fundación Datos Protegidos (Chile)
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie (Brasil) Hiperderecho (Peru)
IBIDEM (Brasil)
Instituto NUPEF (Brasil)
Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil)
IPANDETEC (Panamá)
Ipys (Venezuela)
LAVITS — Rede latino-americana de estudos em vigilância, tecnologia e sociedade
Mobilização Marco Civil Já (Brasil)
PROTESTE (Brasil)
SocialTic (México)
SonTusDatos (México)
Sulá Batsú (Costa Rica)
Sursiendo, Comunicación y Cultura Digital (México)
TEDIC (Paraguai)
Usuarios Digitales (Ecuador)
VE inteligente (Venezuela)
