ESTRUTURA REGULATÓRIA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DEVE INCLUIR FORTE MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Em vista de notícias recentes1 de que o governo federal progrediu internamente no debate e elaboração de duas propostas de texto para regulação de plataformas digitais, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) e a Sala de Articulação contra Desinformação (SAD) vêm defender a importância do Brasil avançar na instituição de instrumentos regulatórios…

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NOTA DE APOIO AO PL 3203/25 DE GOIÁS

Assine a nota de apoio! A Coalizão Direitos na Rede, formada por mais de 50 organizações acadêmicas e da sociedade civil, e a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira vêm, por meio desta nota, declarar apoio irrestrito ao PL 3203/25, corajosamente protocolado pelo Deputado Mauro Rubem (PT-GO) na Assembleia Legislativa de Goiás.  O Projeto versa sobre a proibição do uso de tecnologias invasivas, como softwares espiões e de reconhecimento facial, para fins de segurança…

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