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Pautas que defendemos

Primeiro Manifesto CDR: Declaração por Direitos na Rede (13/07/2016)

Atualização do Manifesto: 08/12/2025

Manifesto CDR
Direitos digitais fortalecem os direitos humanos e a democracia

Conexões digitais são fundamentais para o modo de vida contemporâneo. Nos ambientes digitais, as pessoas se relacionam, se informam, se divertem, fazem trocas materiais e simbólicas, se organizam e se realizam como seres autônomos. Para ser efetiva, ampla e justa, a vida digital precisa estar apoiada em direitos sociais e valores humanos. Essas potencialidades, contudo, são limitadas pela desigualdade no acesso à internet e pela corporatização da rede. É preciso vincular potencialidades e vivências com a garantia de direitos e justiça social e ambiental, respeitando as diferentes culturas e promovendo a tecnodiversidade. 

Somos a Coalizão Direitos na Rede (CDR), uma aliança aberta e em constante construção, formada por organizações que se preocupam com direitos humanos em contextos digitais e que atuam na defesa, promoção e ampliação desses direitos. Desde 2016, incidimos politicamente para que o acesso à internet seja universal, a neutralidade de rede seja respeitada, e as liberdades de informação e expressão, garantidas. Também lutamos por uma internet mais segura, por respeito à privacidade das pessoas e por um modelo de governança digital efetivamente democrático, inclusivo e participativo. Atuamos decisivamente para a qualificação do debate nacional sobre esses temas, organizamos campanhas públicas, alertamos a população e as autoridades sobre riscos, e ajudamos a formular soluções políticas, técnicas e legislativas. 

Entendemos que os direitos digitais são parte integrante dos direitos humanos, e permitem que as pessoas possam exercer seus direitos fundamentais relacionados às novas tecnologias, cada vez mais transversais aos diversos aspectos da vida social e fundamentais ao exercício da cidadania. Inclusão digital, acesso, autogestão de redes, conectividade significativa, privacidade, proteção de dados pessoais, não-discriminação, liberdade de expressão, integridade da informação e segurança online são alguns desses direitos digitais. 

No momento de sua criação em 2016, a CDR tinha como objetivo mobilizar a participação popular digital contra investidas do poder econômico, de corporações, do Estado e de grupos que tentavam reduzir ou anular os direitos digitais. Os anos mostraram que a CDR foi além, tornando-se um canal que vocaliza os múltiplos interesses da sociedade civil diante dos intensos processos de transformação digital, plataformização e mediação das relações sociais por sistemas automatizados. Diferente de outras alianças, a CDR é uma coalizão da sociedade civil, guiada pelo interesse público e determinada a defender os direitos humanos nos contextos digitais. 

Grande parte das ameaças percebidas naquele período ainda pairam sobre os direitos digitais no Brasil, mas outros desafios se apresentam. O setor de tecnologia está cada vez mais concentrado, com grandes empresas cada vez mais poderosas e presentes no cotidiano das pessoas. A necessária regulação econômica das plataformas esbarra na lentidão do Poder Executivo, no Legislativo cada vez mais influenciável ao prejudicial lobby do setor privado, e no Poder Judiciário que nem sempre compreende a gravidade e a

necessidade de ação. A falta de aplicação efetiva do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados aos ambientes digitais expõe a riscos os cidadãos brasileiros, ao mesmo tempo em que a inovação é favorecida por leis e políticas públicas mais voltadas ao fomento comercial que à vinculação a um projeto político soberano e à proteção de direitos. Políticas de segurança pública apelam a soluções tecnológicas vigilantistas, produzindo efeitos nefastos de discriminação e repetidas violações de direitos civis. Não há apenas uma alienação de grande parte da população, como também uma total assimetria de poder entre setor privado e sociedade civil. São perceptíveis, por exemplo, o fechamento de canais e instituições multissetoriais, a diminuição da colaboração e dos espaços de diálogo. Falta transparência nos processos que determinam os rumos tecnológicos no país e no mundo, e essa opacidade não só afronta o direito das pessoas de saberem o que se passa na sociedade em que habitam, mas também contribui para um conjunto inaceitável de violações de direitos. O país sofre ainda com desigualdade no acesso a infraestruturas digitais que permitam conectividade significativa e com a falta de políticas públicas afirmativas e promotoras de direitos no contexto digital, que permitam amplo letramento digital e o enfrentamento ao racismo online, à colonização de dados, à desinformação e à opacidade algorítmica. No plano geopolítico, o oligopólio das big techs torna mais aguda a dependência tecnológica brasileira de soluções estrangeiras, o que ajuda a esfacelar mais rapidamente a nossa soberania digital. 

Diante disso, a CDR renova seus compromissos de luta por uma internet mais universal, diversa e humana, e por tecnologias que promovam conexões seguras e que favoreçam a justiça social e ambiental, a autogestão, a pluralidade, a diversidade, o senso crítico, a democracia e a autonomia das pessoas. 

São muitas as lutas a serem travadas agora e nos próximos anos pela sociedade brasileira para garantir direitos humanos nos contextos digitais. Essas disputas passam inevitavelmente por afirmar a liberdade de expressão frente a investidas que buscam desvirtuar a compreensão desse princípio. É necessário também rediscutir direitos autorais e soberania digital, implementar formas de regulação econômica (para tratar de temas concorrenciais, por exemplo) e regular o trabalho no contexto digital. O desenvolvimento econômico e a inovação tecnológica devem ser perseguidos, mas de forma justa e democrática, humana e social. O amplo acesso à cultura, à informação e ao conhecimento são inegociáveis e compreendem parte importante da luta por dignidade humana, em todos os contextos, inclusive online. Outro tema fundamental a ser enfrentado é o impacto da digitalização no aprofundamento da crise ambiental, a despeito do discurso solucionista das corporações, sendo necessário rever os fundamentos dessa dinâmica, na perspectiva da afirmação de uma sociedade com justiça social e ambiental. 

As lutas que unem tecnologia e sociedade envolvem também a proteção e a garantia de direitos digitais de crianças e adolescentes, a adoção de códigos e protocolos abertos, a autogestão de redes comunitárias de acesso, a busca da inovação no setor público com investimentos em infraestruturas digitais brasileiras, a participação no desenvolvimento e regulação da inteligência artificial, a defesa da integridade da informação e a defesa, inclusive, do direito à desconexão. 

Consciente da necessidade de aperfeiçoamento dos nossos marcos regulatórios e políticas públicas e da vigília constante pela manutenção dos direitos digitais no Brasil, a CDR reforça os princípios de ação expressos em 2016 através deste Novo Manifesto. 

A CDR se coloca como um espaço de liderança e referência para as pautas dos direitos digitais em intersecção com outros movimentos sociais. A CDR articula, influencia, mobiliza, promove o diálogo, e ajuda a formular entendimentos e regulações sobre tecnologias. 

Entendemos que a proteção e promoção dos direitos digitais fortalecem os direitos humanos e a democracia, e demarcam pactos sociais e civilizatórios essenciais. Entendemos ainda que as disputas simbólicas do século XXI acontecem e acontecerão nas

ruas e nas redes, em interações presenciais e mediadas pelas tecnologias. Por isso, a construção de sociedades mais inclusivas, porosas, dinâmicas, equânimes, livres e emancipatórias depende da garantia de que as tecnologias se guiem mais por fatores humanos que por interesses financeiros, mais por preocupações coletivas que por pressões exclusivistas. A Coalizão Direitos na Rede conclama a sociedade brasileira a travar essas lutas para que as vidas dentro e fora dos ambientes digitais sejam plenas, justas e para todas as pessoas. Defender direitos digitais é fortalecer os direitos humanos e a democracia. 

Brasil, dezembro de 2025

Somos uma rede de entidades