Data 24/03/2026
Local: Auditório Freitas Nobre – Câmara dos Deputados, Anexo IV
Horário: 10h30 às 17h30
O ano de 2025 foi marcado por iniciativas de diferentes setores da sociedade brasileira e do poder público buscando avançar a bandeira de regulação das plataformas digitais no Brasil. O que se desvela para o ano de 2026 é de um cenário fragmentado por conta de vetores que apontam para diferentes direções em torno da agenda de regulação. Desde 2020, a aprovação de uma proposta de regulação democrática foi interditada no Congresso Nacional pela confluência entre os interesses das grandes empresas do setor e das forças conservadoras de extrema-direita. Diante dessa interdição, em 2025, o Judiciário, na atuação do Supremo Tribunal Federal, agiu, estabelecendo o entendimento de inconstitucionalidade imparcial do Marco Civil da Internet com sérias consequências para a governança da internet no Brasil. Por outro lado, ainda em 2025, mesmo sob ataque dos Estados Unidos, o Brasil conseguiu avançar e aprovar a Lei 15211/2025, o Estudo Digital da Criança e Adolescentes. A vitória destravou parcialmente a agenda de regulação e agora está colocado um projeto que mora a defesa da concorrência em mercados digitais.
Diante dessa fragmentação de iniciativas, quais os caminhos possíveis para o fortalecimento de uma governança da internet e de uma regulação democrática das plataformas digitais no país?
O evento “Regulação de plataformas: desafios do Executivo e Legislativo em um cenário fragmentado” irá realizar os debates mais prementes em torno do tema e responder essa e outras questões.
PROGRAMAÇÃO:
10h30 – 11h: Abertura
11h – 12h30: A Mesa 1 “Proteção de crianças online: GT da Câmara e verificação etária” irá tratar dos avanços e desafios colocados para a regulamentação da Lei 15.211 de 2025, o Estudo Digital da Criança e Adolescentes. Em especial, o debate mais imediato de regulamentação dos processos de verificação etária sobre os serviços e tecnologias digitais cobertos pela nova lei.
- Mediação: Helena Secaf – InternetLab (CONFIRMADA)
- Maria Melo – Instituto Alana (CONFIRMADA)
- Rafael Zanatta – Data Privacy Brasil (CONFIRMADO)
- Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Ricardo de Lins e Horta – Diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital (CONFIRMADO)
- Lorena Giuberti Coutinho – ANPD – Diretora do Conselho Diretor desta Agência (CONFIRMADA)
14h – 15h30: A Mesa 2 “O Projeto de Lei de Mercados Digitais e a garantia de competição da Internet” terá como foco o Projeto de Lei n° 4675/2025, que prevê instrumentos para a defesa da concorrência no mercado digital do Brasil, conferindo meios de atribuição de relevância sistêmica para determinados atores econômicos. O tema é central para pensar a confirmação de uma sociedade democrática e mercados competitivos, desconcentrando e enfrentando poderes privados de grandes empresas de plataformas digitais em diferentes setores.
- Mediação: Jonas Valente – Lapcom (CONFIRMADO)
- Marina Fernandes – Idec (CONFIRMADA)
- Helena Martins – Diracom (CONFIRMADA)
- Paulo Henrique de Oliveira – Chefe de Assessoria do Gabinete do CADE (CONFIRMADO)
- Deputado Aliel Machado (PV) – relator PL 4675/2025
- Pablo Bello – Ministério da Fazenda
16h – 17h30: Na Mesa 3 “Da decisão do STF à regulação de serviços digitais” irá debater o cenário em que o Congresso Nacional interditou o debate e a aprovação de projetos que regulem os serviços digitais no país. Em que pese os fundamentais avanços trazidos pelo “ECA Digital”, no que tange a responsabilização sobre suas práticas de moderação e obrigações de transparência, é necessário seguir na construção de uma regulação que abarque o universo de serviços digitais – mídias digitais, vídeos sob demanda, entrega sob demanda, transporte sob demanda, entre outros.
- Mediação: Alexandre Arns – Diracom (CONFIRMADO)
- Tatiana Almeida – Coordenação de Enfrentamento a Desinformação do STF
- Deputado Orlando Silva – PCdoB (CONFIRMADO)
- Paulo Rená – Iris e AqualtuneLab (CONFIRMADO)
- Renata Mielli – Coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CONFIRMADA)
- João Brant – Secretário de Políticas Digitais (CONFIRMADO)