A Coalizão Direitos na Rede, rede composta por mais de 50 entidades da sociedade civil, de ativistas e pesquisadores, apresentou ao campo legislativo e a toda a sociedade, um documento de apoio à aprovação da Emenda nº 18 na MPV nº1.187/2023, que propõe a alteração do artigo 51 da Lei das Agências Reguladoras para que sua aplicação se estenda também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Presente nas discussões de criação do referido órgão, bem como nas discussões sobre a Medida Provisória n. 869/2020 e o Decreto n° 10.474/2020, o que culminou na aprovação da estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e do seu respectivo Conselho, desde o início apontou problemas que o decreto já apresentava, já que não garantia a autonomia financeira e administrativa, além de subordinar o órgão à estrutura da Presidência.
Diante desse contexto, a CDR enfatizou por meio de carta de apoio a importância da aprovação da Emenda nº 18 na MPV nº1.187/2023, com o objetivo de endossar a importância da autonomia material para uma adequada aplicação e fiscalização da LGPD, dessa forma, permitindo a construção de uma efetiva cultura de proteção de dados pessoais no país.
Para acessar o documento: https://direitosnarede.org.br/2023/12/12/apoio-da-cdr-a-aprovacao-da-emenda-no-18-da-mpv-no-1-187-2023/
