Coalizão Direitos na Rede
/// Plataforma por uma Internet livre, inclusiva e democrática


Conheça o programa e os candidatos da Coalizão Direitos na Rede para as eleições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) 2020

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado ao final de 2016, ocorreu quando estava em curso a fase de contribuições tanto do CGI.br quanto da ANATEL para a edição do decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, lei sancionada em 2014. Naquele momento, a mobilização da sociedade civil e de diferentes setores permitiu que o decreto presidencial fosse publicado consolidando os direitos previstos na Lei 12.965/14 e trazendo avanços importantes para o uso e desenvolvimento da rede no país. Mais de três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção desses direitos, tanto no campo do Poder Legislativo — onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar os dispositivos do Marco Civil da Internet — quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos e sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. No âmbito do Poder Executivo, mudanças nas políticas de inclusão digital e na regulação do setor de telecomunicações também colocam em risco o direito de acesso à rede. Também enfrentamos um cenário de desvalorização da participação social, uma garantia constitucional, em colegiados de políticas públicas — algo que também impacta o funcionamento do CGI.br e demanda maior organização das entidades do terceiro setor para sua atuação no órgão. Neste contexto, garantir uma participação legítima e qualificada da sociedade civil no CGI.br é mais importante do que nunca, a fim de que possamos consolidar o modelo multissetorial de governança da Internet no Brasil e garantir a manutenção dos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reconhecidos como referências nos fóruns internacionais do setor. O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto e a Coalizão Direitos na Rede apresenta sua plataforma de temas que considera prioritários para garantir que o funcionamento da rede não seja apropriada por interesses privados, econômicos e políticos e para que a Internet siga democrática, universal, aberta e interoperável, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

São princípios e diretrizes defendidos pela Coalizão Direitos na Rede para a atuação dos representantes do terceiro setor no CGI.br:

1)Acesso democrático à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias.

2)Proteção da privacidade e dos dados pessoais, com a manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras legislações que tratam do tema, e por meio da criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, autônoma e robusta, para garantir a implementação da lei. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais, nem mesmo para fins de segurança nacional.

3)Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet, bem como a promoção de um ambiente plural, diverso e de respeito aos direitos humanos, cada vez mais necessário em um cenário de ascensão de discursos de ódio e da disputa pela verdade na rede.

4)Incentivo e participação nos debates a respeito do uso da Internet em campanhas de desinformação e seus impactos nos processos eleitorais e democráticos, incluindo a discussão sobre a regulação da atuação das grandes plataformas na moderação de conteúdos.

5)Contribuição com a discussão sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas, em elaboração no âmbito do Executivo Federal, buscando reforçar o Decálogo de Princípios editado pelo CGI.br e as diretrizes constantes no Marco Civil da Internet nas políticas públicas a serem adotadas neste campo.

6)Defesa da ampliação dos debates acerca da agenda de governança mundial da Internet, promovendo e fomentando iniciativas que permitam o crescente e qualificado engajamento da sociedade civil nesses fóruns.

7)Dentro da agenda internacional de governança, defesa do aprofundamento da discussão sobre os riscos da concentração de mercado, poder e alcance na rede em escala global, em especial das grandes plataformas, envolvendo diversos segmentos para tratar do tema em perspectiva mundial e de seus impactos para o Brasil.

8)Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet. Afirmação do CGI como peça fundamental de um ecossistema regulatório para a Internet, inclusive para a formulação de modelos de novas autoridades regulatórias, como a de proteção de dados pessoais.

9)Fomento aos debates a respeito da diferenciação entre telecomunicações e Internet e as consequências para a atribuição de competência regulatória respectivamente entre Anatel e CGI.br, preservando a arquitetura multissetorial criada com o Marco Civil da Internet para a definição de políticas públicas de ampliação do uso da Internet no Brasil.

10)Manutenção do Fórum da Internet no Brasil, com o aprimoramento constante de sua metodologia, levando em conta também sua relevância como integrante de uma rede mundial de fóruns nacionais e regionais relacionados ao Fórum de Governança da Internet (IGF) da ONU. Partindo de critérios que sejam de conhecimento público, defendemos a distribuição de bolsas para participação, com base em critérios de inclusão regional e promoção da igualdade de raça e gênero, que permitam a ampliação do acesso da sociedade aos debates e posicionamentos construídos durante o Fórum.

11)Adoção, pelo CGI.br, das boas práticas já apontadas na Lei de Acesso à Informação, como o estabelecimento de procedimentos para respostas a pedidos de informação, oferecimento de um canal online para apresentação de pedidos de informação, publicação de relatórios financeiros no site em formato aberto e adoção de outras práticas de transparência ativa, para aprimorar o acompanhamento de programas, ações e projetos do Comitê Gestor.

12)Ampliação da participação nas Câmaras de Consultoria do CGI.br, com a realização de um balanço do modelo atual, assim como avaliando outros mecanismos de incidência para pessoas interessadas que não as compõem. Defendemos a produção de relatórios de avaliação periódicos, com publicação em formato aberto.

13)Discussão pública sobre padronização de critérios para os apoios financeiros oferecidos pelo CGI.br, que incluam políticas de todas as formas de diversidade, bem como o uso de instrumentos de editais e /ou chamadas públicas para quaisquer solicitações de apoio externas ao Comitê ou ao NIC.br, sejam estas para eventos ou projetos.

14)Garantia de que a representação do CGI.br no futuro Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais se dê com respeito aos princípios do multissetorialismo.

15)Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres ou pessoas identificadas como mulheres na constituição do Comitê (incluindo os membros nomeados pelo governo), de forma a reconhecer e estimular sua participação nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet.

16)Defesa da utilização dos recursos depositados junto à FAPESP pelo Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), para projetos definidos com base na orientação do CGI.br.

17)Fortalecimento dos mecanismos de participação no CGI.br, ampliando as iniciativas de consultas públicas, audiências públicas e reuniões abertas para a coleta de subsídios e contribuições em temas de relevância pública que demandem a atuação e o posicionamento do Comitê.

18)Atualização dos estatutos e regimento interno do Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), a fim de intensificar a conjunção de atuações entre o NIC.br e o CGI.br e de reforçar seu caráter multissetorial, inclusive no Conselho Administrativo, tendo em vista que se trata de entidade civil de direito privado sem fins lucrativos que administra recursos de natureza privada decorrentes da administração do .br.

19)Atualização das regras do processo eleitoral do CGI.br, levando em consideração que apenas representantes não governamentais são eleitos para o Comitê. Defendemos que a participação do governo no processo eleitoral dos demais setores seja revisto e que haja uma discussão democrática sobre quais ministérios devem ter representantes no Comitê Gestor da Internet.

20)Rotatividade dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, com limite máximo de uma recondução, com vistas à promoção da diversidade regional, de gênero e raça no CGI.br e à disseminação dos conhecimentos sobre governança da Internet entre diferentes organizações civis no Brasil.

Considerando os princípios e diretrizes acima e visando a continuidade das contribuições já realizadas pela Coalizão Direitos na Rede junto ao CGI.br, apresentamos as candidatas Bia Barbosa e Laura Tresca para a representação do terceiro setor; e apoiamos o candidato Rafael Evangelista para a representação da comunidade científica e tecnológica nessas eleições do Comitê Gestor da Internet no Brasil.



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