A Coalizão Direitos na Rede expressa sua preocupação em relação aos ataques aos direitos à privacidade, liberdade de expressão e associação, através da detenção arbitrária e apreensão de dispositivos eletrônicos e documentação de ONGs que trabalham na Amazônia brasileira, particularmente na região do Rio Tapajós, no Estado do Pará.
No dia 26 de novembro, a ONG Projeto Saúde & Alegria (PSA) e o Instituto Aquífero (IA) tiveram seus escritórios invadidos por oficiais armados que entregaram um mandado muito amplo para apreender computadores e documentos. Uma declaração do delegado de polícia responsável afirma que a polícia tinha “enorme quantidade de material a ser analisado, incluindo mídia eletrônica, telefones celulares, documentos e outros objetos”. Isso mostra o escopo excessivo e amplo de suas ações, contrariando os princípios internacionais de direitos humanos relativos ao acesso à comunicação e informação privadas.
As apreensões aconteceram no âmbito de uma investigação conduzida pela polícia civil local sobre uma brigada de bombeiros voluntários e suas atividades de gerenciamento de projetos, que levaram à prisão de quatro voluntários da brigada na semana passada. A polícia local alegou que eles estavam iniciando os incêndios para arrecadar fundos junto a organizações internacionais. A interpretação contraria os resultados das investigações realizadas pela Polícia Federal sobre a origem dos incêndios, que apontam a ação de grileiros, a ocupação desordenada e a especulação imobiliária como causas da degradação ambiental em Alter do Chão, no distrito de Santarém (PA).
Segundo um áudio vazado para a mídia especializada, autoridades locais, incluindo o prefeito de Santarém e o governador do Pará, sabiam que os incêndios eram causados por pessoas dispostas a fazer loteamentos e especular no mercado imobiliário da região com apoio da polícia. Jornalistas e advogados, que tiveram acesso ao inquérito que autorizou as apreensões, destacaram as semanas de narrativa interpretando as comunicações interceptadas dos bombeiros voluntários, que foram presos entre 26 e 28 de novembro. Eles também questionaram a falta de qualquer evidência sobre os crimes que os bombeiros estão sendo acusados: crime ambiental e associação ilegal. Mesmo as razões que autorizaram a interceptação de suas comunicações são consideradas questionáveis pelos seus advogados.
Outro ponto crítico das recentes apreensões é que, embora apenas a brigada de bombeiros voluntários e o Instituto Aquífero façam parte da investigação, o mandado também impôs a apreensão de dispositivos e documentos da ONG Projeto Saúde & Alegria. O coordenador do Projeto Saúde & Alegria reclamou sobre a ação policial em seus escritórios e sobre o fato de não ter informações sobre a acusação contra eles ou sobre o que deveria ser revistado e apreendido.
Apesar de os bombeiros terem sido libertados da prisão preventiva, continuamos a considerar estas apreensões de comunicações eletrônicas como atos de vigilância arbitrária, o que representa um grave risco de minar as atividades dos defensores da terra e dos direitos humanos na região, particularmente em uma época em que a Amazônia brasileira está sendo alvo da atenção internacional e de conflitos políticos.
Poucos dias depois, em 30 de novembro, a líder indígena Alessandra Munduruku, que tem denunciado abertamente a mineração ilegal, madeireiros, o agronegócio e violações devido a projetos de infraestrutura na região, teve sua residência invadida por indivíduos não identificados. Os atacantes roubaram documentos, seu tablet, telefone celular e o cartão de memória de sua câmera. Este incidente apresenta mais evidências de que, além das ameaças físicas, as forças políticas da região também estão visando as comunicações dos ativistas.
Violações dos direitos humanos na investigação e recolha de provas
De acordo com o delegado de polícia, as conversas obtidas por interceptação telefônica foram utilizadas como prova para a investigação e detenções. A polícia diz que o inquérito começou devido a um vídeo do YouTube mostrando fogo na região. No entanto, um vídeo compartilhado por ele com o jornal The Guardian não mostra nenhuma imagem de pessoas iniciando qualquer incêndio. Durante uma coletiva de imprensa, o delegado também apresentou trechos das conversas interceptadas em que não haviam provas claras de qualquer crime ou planejamento que justificassem a prisão dos brigadistas voluntários.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Escher et al v. Brasil, reconheceu que “tendo em vista que a interceptação telefônica pode representar uma grave interferência na vida privada de um indivíduo, essa medida deve se basear em disposições legais precisas que indiquem as circunstâncias em que essa medida pode ser adotada, e as pessoas autorizadas a requererem a interceptação”.
A Corte também decidiu que “para estar em conformidade com a Convenção Americana, qualquer interferência [em comunicações telefônicas] deve cumprir com os seguintes requisitos”: (a) deve ser estabelecida por lei; (b) deve ter um propósito legítimo, e (c) deve ser apropriada, necessária e proporcional”. Este caso evidencia que, apesar de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil continua a violar sistematicamente as normas internacionais de direitos humanos em relação ao respeito à vida privada e à confidencialidade das comunicações.
Como no caso Escher, no presente caso, há a suspeita, por parte das vítimas, de que arquivos de áudio obtidos pela interceptação telefônica e detalhes das ações policiais foram previamente divulgados a terceiros, inclusive à mídia local. Prova disso é que a imprensa esteve presente no local durante a ação policial de apreensão de computadores na ONG Saúde & Alegria e publicou fotos internas das ações. As apreensões, particularmente para o Projeto Saúde & Alegria, que nem sequer fez parte do inquérito, representam sinais claros de ilegalidade, desproporcionalidade e falta de necessidade.
Desinformação e assédio alimentando a violência e a criminalização de defensores de direitos humanos e de grupos indígenas
Existem evidências de que vários sinais de ilegalidade nesta investigação respondem a interesses políticos envolvidos na região. Poucos dias após as prisões e apreensões, o jornal Folha de S. Paulo relatou que o juiz que autorizou as apreensões e a prisão dos bombeiros é de uma família de madeireiros e atuou como advogado de suas empresas. Ele também criticou publicamente um ato do Greenpeace contra seus negócios na região. As denúncias vão ao encontro dos ataques sustentados e sem fundamento do presidente Jair Bolsonaro contra organizações ambientalistas e ativistas que atuam na região. O presidente já havia acusado as ONGs de colocar fogo na Amazônia quando confrontado pela mídia e autoridades internacionais para dar respostas aos incêndios. Depois das prisões da semana passada, o presidente Bolsonaro e outras autoridades públicas insistiram em criminalizar as ONGs que atuam na região, apesar das investigações em andamento.
É também preocupante que a desinformação e o assédio por parte de autoridades do alto escalão no Brasil possam estar alimentando esse tipo de ação e outras violações contra defensores de direitos humanos, ativistas ambientais e pelo direito à terra e grupos indígenas na região amazônica.
Atos como esses são suscetíveis a reforçar as declarações de funcionários do governo brasileiro rumo à criminalização de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e ativistas; alimentar atos judiciais arbitrários contra eles; e, finalmente, ameaçar os direitos à liberdade de reunião, associação, expressão, privacidade, devido processo e legalidade, todos fundamentais para a manutenção de uma sociedade democrática.
4 de dezembro de 2019
Coalizão Direitos na Rede
