Com 42 votos, Flávia Lefèvre Guimarães foi eleita para o segundo mandato como representante da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.Br. A advogada e Conselheira da PROTESTE – Associação de Consumidores, ficou em terceiro lugar na categoria Terceiro Setor. A candidatura de Flávia foi fruto de um amplo debate entre as entidades que integram a Coalizão Direitos na Rede.
Composta por cerca de 40 entidades, a Coalizão Direitos na Rede é uma rede de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil. Formada em julho de 2016, busca promover o direito ao acesso à Internet, à privacidade e à liberdade de expressão de maneira ampla. O coletivo atua em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo. Para as eleições do CGI.Br, a Coalizão elaborou a Plataforma para uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática que apresenta 18 pontos com relação ao acesso, à navegaçao e à liberdade de expressão na rede. Essa plataforma norteará a atuação da advogada Flávia Lefèvre no seu mandato como representante da sociedade civil no Comitê.
Desafios para uma internet livre
A nova gestão do CGI.br se depara com alguns desafios no campo da internet no Brasil. Em primeiro lugar a defesa da própria atuação do Conselho, resguardada em sua autonomia e em sua composição multisetorial. No ano passado setores do empresariado tentaram questionar a composição do Comitê na tentativa de diminuir a participação da sociedade civil e ampliar a do setor privado. A Plataforma destaca, assim, a importância de se garantir a participação social e a transparência nas ações do Comitê.
A questão do acesso à internet é um dos gargalos a serem enfrentados no Brasil. No país, segundo a última pesquisa TICs domicílios, metade da população não tem acesso à rede e os que têm contam com uma internet com velocidade limitada. Além disso, o mapa de conexões mostra um cenário de concentração nos grandes centros urbanos e nas regiões de maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 50% das conexões existentes de banda larga fixa no Brasil estão concentrada em apenas 37 mnicípios.
A questão da franquia de dados – iniciativa das operadoras que têm tido ressonância e apoio do Governo Federal – é outra ameaça aos/às usuários/as. A implementação de venda de pacotes com franquia de dados na banda larga fixa é uma medida que afeta de maneira substancial a forma como entendemos e usamos a internet hoje: desde práticas simples, como mandar um email com uma foto anexada, até realizar uma formação à distância ou acompanhar uma audiência pública transmitida ao vivo pelos sites do Senado ou da Câmara dos Deputados. Segundo alerta a conselheira eleita, Flávia Lefévre, a medida pode acabar criando estratificações de usuários, seguindo a lógica implantada nos pacotes de Tv por assintura, onde os pacotes têm faixas de preço que determinam que tem acesso a determinado conteúdo e quem não tem, por exemplo.
Soma-se ainda os temas de liberdade de expressão, o estímulo aos debates sobre as diferenças regulatórias entre internet e telecomunicações e a manutenção de um dos maiores espaços de debates sobre internet existente no país: o Fórum da Internet no Brasil. Este espaço é estratégico na formação de vários atores sobre a importância da internet para a sociedade e de como sua estrutura deve permanecer livre, inclusiva, democrática e neutra. Segundo a Coalizão Direitos na Rede, se hoje o Brasil possui um protagonismo nos debates internacionais de Governança da Internet, o Fórum foi um dos espaços de amadurecimento deste tema entre os atores e a sociedade como um todo. Foi numa das edições do evento, inclusive, que a Coalizão foi criada.
De acordo com a Plataforma que embasa a candidatura de Flávia Lefévre, o Conselho Gestor da Internet deve buscar também a garantia das liberdades na rede. A proteção da privacidade e dos dados pessoais são premissas para isto. Neste contexto, há uma necessidade urgente de se combater a vigilância, a interceptação de comunicações ou a coleta de dados pessoais que sejam arbitrárias e ilegais. A criação de uma lei que regule a coleta, o armazenamento e o usos de dados pessoais dos usuários deve ser uma das reivindicações da conselheira eleita pela sociedade civil.
Em suma, os desafios a serem enfrentadas pela representante da sociedade civil no Conselho, dizem respeito à defesa do Marco Civil da Internet em suas premissas e princípios e na luta pela sua efetividade.
Confira aqui a Plataforma Para uma internet livre, inclusiva e democrática: https://direitosnarede.org.br/c/cdr-eleicoes-2017-cgi/
