Coalizão Direitos na Rede


    


Os perigos do PL 2390/15 - Cadastro Nacional de Internet

Aos/às integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Câmara dos Deputados

Prezados/as Senhores/as Deputados/as,

O PL 2390/2015, em análise nesta Comissão, propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de proibir o acesso a sítios eletrônicos com “conteúdo inadequado” e proteger “valores da família brasileira”. Para isso, determina a criação de um Cadastro Nacional de pessoas e sites com conteúdos considerados inapropriados para crianças e adolescentes e a verificação de dados pessoais a cada acesso à rede. A proposta prevê a criação, pelo Poder Executivo, de um banco de dados em que ficariam registradas, entre outras informações, o nome e endereço completos, número do documento de identidade e CPF.

Sua aprovação significaria que qualquer pessoa que compre um novo dispositivo com acesso à internet teria de preencher cadastros, escanear documentos, aguardar o deferimento do acesso, e que todos os dispositivos deveriam dispor de softwares que exijam a autenticação antes de cada acesso.

Na avaliação das organizações da sociedade civil que integram a Coalizão Direitos na Rede, as propostas trazidas no PL representam um retrocesso no ambiente digital e de inovação, que hoje possui a tendência de desenvolvimento de produtos conectados à internet (“internet das coisas”), não levando em conta a complexidade da rede e suas consequências para os provedores, usuários, serviços financeiros, de e-comércio, e-governo, entre outros. Além de graves impactos econômicos, o projeto é inviável tecnicamente.

O texto também representa uma ameaça a direitos fundamentais, haja vista a instauração de um vigilantismo estatal, que, além de impedir o acesso à informação e a comunicação, ataca a privacidade na rede. Baseado numa ideia de censura preventiva, cria uma proposta de legislação inaplicável - a menos que a intenção seja paralisar o funcionamento da Internet no país.

Principais problemas do projeto

1 - Obrigatoriedade e restrição de acesso: qualquer pessoa que não esteja cadastrada teria o acesso aos “conteúdos inapropriados” bloqueado, independente da idade.

2 - Violação da liberdade de expressão e comunicação: a elaboração de uma listagem de sites com conteúdos “inapropriados” abre espaço para decisões arbitrárias. A definição pouco clara do que seriam “conteúdos inapropriados” também impede o PL de cumprir seu objetivo declarado. O máximo de especificidade da disposição normativa são as referências a “conteúdo adulto” e “violência”, sem uma determinação sobre os critérios para a classificação nem delimitação do agente competente para fazê-la. A alteração no ECA imporia ao Estado a impossível e inviável tarefa de criar e manter uma lista sempre crescente de sites marcados como inapropriados. Pela redação atual, qualquer conteúdo publicado na internet estaria passível de ser censurado para crianças e adolescentes, atingindo conteúdos socialmente relevantes.

3 - Violação da privacidade: o cadastro fere a proteção do sigilo da navegação, essencial para a liberdade de expressão e acesso a informações. O PL condiciona o acesso à internet a uma prévia identificação de toda ecada pessoa materializaria a web em uma estrutura vigilantista e censora a serviço do Estado. Deve-se registrar, ainda, as grandes possibilidades de uso posterior desse cadastro para graves e sistemáticas violações da privacidade dos cidadãos brasileiros.

4 - Inviabilidade técnica: impor uma “porta” de identificação pessoal em cada provedor de acesso é tecnicamente inviável, porque em uma rede local (caseira ou institucional) há dezenas de potenciais usuários e o provedor não tem como autenticar cada um deles - para o provedor, há uma única porta identificada por um único IP público com um único responsável legal por essa conexão. A imposição de identificação por parte do contratante da conexão da rede local significa que este teria que fazer uma autenticação para cada um dos vários, até milhares, de acessos dos vários pontos de sua rede local. Importante notar que há várias modalidades de acesso à Internet:

  • (1) Mediante um contrato de banda larga, onde ambas as partes legalmente responsáveis estão perfeitamente identificadas, nas seguintes modalidades: conexão de uma linha telefônica tradicional com sinal de banda larga; conexão de TV a cabo; conexão de rádio digital fixa (provedor de serviços wifi ou similar); conexão por satélite (serviços bandas Ku e C); conexão de rede celular.
  • (2) Utilizando um serviço gratuito ou contratado ad-hoc por período determinado, em que há um responsável pela oferta do serviço perfeitamente identificado (contratante da conexão da rede local à Internet), como: conexão em um bar ou restaurante; em um espaço público (telecentro, escola, praça pública etc); em uma rede privada cedida por outrem; conexão em hotéis e em eventos.
  • Em todos esses casos, a conexão pode ser feita por uma extensa variedade de dispositivos: notebooks, tablets, smartphones, desktops etc, inclusive via rede celular. Temos centenas de milhões desses dispositivos no país, utilizando várias plataformas de software com versões distintas. É inviável implantar aplicativos “censores” em todo esse parque.

5- Inviabilidade da dependência de todos os dispositivos à autenticação: a proposta implica assumir que as máquinas sejam dependentes do software instalado pelo fabricante, impedindo que o usuário tenha a liberdade de decidir sobre os sistemas operacionais que vai utilizar.

6 - Impossibilidade da garantia da autenticação: a proposta não leva em conta o uso de autenticação falsa, sendo impossível averiguar se um nome e CPF correspondem efetivamente à pessoa que está em dado momento utilizando um terminal qualquer da rede local.

7 - Impactos econômicos e à inovação / Internet das coisas: Considerando a complexidade da origem e das possibilidades tecnológicas dos dispositivos e de suas formas de interação com a internet, seria impossível tecnicamente implementar tal projeto, inviabilizando as inovações e empreendimentos ligados à “internet das coisas”.

8 - Falhas na responsabilização: segundo o Marco Civil da Internet, os operadores responsáveis pelos respectivos serviços de internet não são responsáveis pelos conteúdos trafegados em qualquer das modalidades de acesso, seja qual for o dispositivo utilizado.

9- Entraves a dispositivos importados: o PL também cria entraves à entrada de produtos eletrônicos importados, que seriam obrigados a incluir configurações específicas para o mercado brasileiro, encarecendo e dificultando o acesso a tecnologias de comunicação.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

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