EDITAL INTERNO 25/2022
Contratação de consultoria para elaboração de uma Ação Civil Pública sobre franquia de dados
Lançamento: 16/08/2022
1) Objetivo:
A Coalizão Direitos na Rede (CDR), através do GT Acesso, abre um processo de seleção de profissional da área do direito para elaboração de uma Ação Civil Pública sobre franquia de dados.
A consultoria tem o objetivo geral de abrir um processo de Ação Civil Pública sobre as práticas de franquia de dados das operadoras de serviço de banda larga, a ser realizada em conjunto com as organizações e entidades que integram a CDR. O trabalho envolve a elaboração e acompanhamento da ACP.
Este edital é aberto somente para entidades e pessoas independentes que integram a CDR.
2) Atividades previstas:
- Elaboração da Ação Civil Pública, levantando os principais dados e argumentos, e de todas as peças processuais exigidas no decorrer do processo até o seu encerramento;
- Realização de reuniões de estratégia com as organizações que integram o GT Acesso;
- Articulação com atores externos à Coalizão que possam ser aliados no processo;
- Diálogo com a área de comunicação da CDR para elaboração de conteúdos de campanha;
- Reportar o monitoramento da ação à Secretaria Executiva e ao Grupo de Trabalho Acesso;
- Produzir relatórios de prestação de contas da consultoria.
3) Perfil desejado:
- Conhecimento das principais pautas debatidas no GT Acesso, em especial sobre o tema de neutralidade de rede;
- Experiência e conhecimento da legislação e regulamentação das telecomunicações, e das políticas públicas de acesso à internet;
- Experiência na área do direito, especialmente em ações civis públicas;
- Capacidade de trabalhar em equipe e com diversidade de perfis, na modalidade remota;
4) Modalidade de contratação:
Contrato Pessoa Jurídica, ressaltando que é necessário conta PJ associada à entidade ou empresa, ou ao CPF do contratado, no caso de ser MEI.
5) Tempo de dedicação:
A depender da duração do processo da Ação Civil Pública.
6) Valor:
R$ 8.000,00 a ser pago em uma única parcela a partir da contratação da consultoria.
7) Orientações para apresentação de propostas:
Interessados e interessadas devem se manifestar até às 23h59 do dia 30/08/2022, preenchendo o formulário abaixo.
8) Critérios de seleção:
a) portfólio do profissional ou organização no tema dos direitos digitais;
b) histórico de participação na Coalizão Direitos na Rede;
c) trabalhos prévios relacionados ao tema de acesso;
d) serão adotadas políticas afirmativas na seleção, contexto em que serão pontuados – mediante autodeclaração no formulário abaixo – candidates que indicarem, no preenchimento do formulário de inscrição, serem mulheres, negres, indígenas, LGBTQIA+, pessoa com deficiência e/ou pessoa vivendo com HIV/AIDS.
OBS: É IMPRESCINDÍVEL A AUTODECLARAÇÃO EXPLÍCITA NO FORMULÁRIO ABAIXO PARA SER CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO!
* Os candidates que prestam eventuais serviços para as entidades da CDR deverão considerar possíveis conflitos de interesse e incompatibilidade de horários para o atendimento do edital.
9) Observações finais:
a) O resultado será divulgado nas semanas seguintes do encerramento das inscrições, após a avaliação das candidaturas por uma comissão formada entre integrantes do GT Acesso;
b) O início dos trabalhos será imediato após a comunicação do resultado do certame;
c) A consultoria será supervisionada por um grupo de trabalho da CDR que está à frente da iniciativa. Reuniões de trabalho serão periódicas e coordenadas por este grupo;
d) Os resultados da consultoria deverão ser tratados com sigilo. O/a profissional responsável pela consultoria se compromete a não circular, para qualquer fim, as informações relacionadas a consultoria em outros espaços que não sejam do âmbito do trabalho proposto.
IMPORTANTE: Qualquer comunicação, dúvidas ou esclarecimentos devem ser feitos via o email editais@direitosnarede.org.br. Informações sobre o edital recebidas em qualquer outro email serão desconsiderados.