EDITAL INTERNO 24/2022

Contratação de consultoria para acompanhamento legislativo e incidência sobre a pauta da proteção de dados e LGPD

Lançamento: 22/06/2022

1) Objetivo: A Coalizão Direitos na Rede (CDR) abre, por meio de edital interno, um processo de contratação de fornecedor de serviço de Consultoria em Incidência, para atender às necessidades do Grupo de Trabalho Dados Pessoais em torno de temas de proteção de dados pessoais, especialmente as agendas legislativa e administrativa relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados. 

Este edital é aberto somente para integrantes das entidades que pertencem à CDR.

2) Atividades previstas: 

• Acompanhar iniciativas do Legislativo em torno da agenda de proteção de dados pessoais;
• Acompanhar a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com destaque para as tomadas de subsídios referentes a temas da LGPD;
• Reportar o monitoramento à Secretaria Executiva e ao Grupo de Trabalho sobre a agenda de proteção de dados;
• Propor e executar uma estratégia e ações de incidência em torno da pauta no Congresso;
• Agendar, organizar e representar politicamente a CDR em reuniões e articulações relacionadas às discussões nas quais o GT esteja envolvido;
• Elaborar notas técnicas e públicas relacionadas ao objeto de incidência;
• Pesquisar e analisar documentos e relatórios referentes a agenda de proteção de dados;
• Organizar e participar das reuniões do GT Dados Pessoais, auxiliando no registro de atas e reports ao grupo de trabalho e as organizações da Coalizão;
• Receber orientações sobre o trabalho desenvolvido pelos integrantes do Grupo de Trabalho;
• Contribuir com briefings dos materiais necessários, em parceria com a Gerência de Comunidade e o GT de Comunicação da CDR, para fins de divulgação das ações e de mobilização pró-incidência em Brasília, propondo ações de comunicação que promovam o engajamento do público nas pautas trabalhadas junto ao Congresso Nacional e ao Executivo;
• Contribuir com a organização de eventos e atividades promovidas pela CDR, relacionadas às pautas trabalhadas pelo GT Dados Pessoais;
• Buscar profissionais, brasileiros e estrangeiros, envolvidos nas temáticas, entrar em contato, buscar parcerias com o GT da CDR, participação em eventos e etc;
• Produzir relatórios mensais de prestação de horas da consultoria.

3) Perfil desejado:

• Conhecimento da agenda e dos temas relacionados à Proteção de Dados;
• Experiência de pelo menos dois anos em incidência junto ao Congresso Nacional e/ou ao Executivo;
• Boa capacidade de redação de documentos;
• Fluência em inglês e espanhol;
• Capacidade de trabalhar em equipe e com diversidade de perfis, incluindo na modalidade remoto.

4) Modalidade de contratação:

Contrato Pessoa Jurídica.

5) Tempo de dedicação: 

Dedicação de 20h mensais por 10 meses.

• As horas podem ser alocadas de maneira flexível em relação às demandas e as agendas; 
• As horas trabalhadas devem ser registradas em relatórios de atividades que devem ser entregues e aprovadas pela Secretaria Executiva e pelo GT Dados Pessoais mensalmente para fins de pagamento.

6) Valor:

R$ 10.600,00 (Total dos 10 meses), a serem pagos em parcelas mensais a partir da alocação de horas nas atividades.

7) Orientações para apresentação de propostas:

Interessados e interessadas devem se manifestar até às 23h59 do dia 13/07/2022, preenchendo o formulário abaixo.

8) Critérios de seleção:

a) qualidade do currículo apresentado;
b) histórico de trabalhos já realizados;
c) experiência com o tema;
d) serão adotadas políticas afirmativas na seleção, contexto em que serão pontuados – mediante autodeclaração no formulário abaixo – candidates que indicarem, no preenchimento do formulário de inscrição, serem mulheres, negres, indígenas, LGBTQIA+, pessoa com deficiência e/ou pessoa vivendo com HIV/AIDS.

OBS: É IMPRESCINDÍVEL A AUTODECLARAÇÃO EXPLÍCITA NO FORMULÁRIO ABAIXO PARA SER CONSIDERADA NA AVALIAÇÃO!

* Os candidates que prestam eventuais serviços para as entidades da CDR deverão considerar possíveis conflitos de interesse e incompatibilidade de horários para o atendimento do edital.

9) Observações finais:

a) O resultado será divulgado nas semanas seguintes do encerramento das inscrições, após a avaliação das candidaturas por uma comissão formada entre integrantes do GT Privacidade e Dados Pessoais;
b) O início dos trabalhos será imediato após a comunicação do resultado  do certame;
c) A consultoria será supervisionada por um grupo de trabalho da CDR que está à frente da iniciativa. Reuniões de trabalho serão periódicas e coordenadas por este grupo;
d) Os resultados da consultoria deverão ser tratados com sigilo. O/a profissional responsável pela consultoria se compromete a não circular, para qualquer fim,  as informações relacionadas a consultoria em outros espaços que não sejam do âmbito do trabalho proposto.

IMPORTANTE: Qualquer comunicação, dúvidas ou esclarecimentos devem ser feitos via o email editais@direitosnarede.org.br. Informações sobre o edital recebidas em qualquer outro email serão desconsiderados.