O Congresso Nacional concluiu na semana passada a apreciação do último veto à Lei No 13.853 de 2019, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No 13.709 de 2018). Entre os vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro, os deputados e senadores derrubaram o que retirava da Lei as sanções de bloqueio parcial e total em caso de desrespeito às regras da LGPD. Tais punições voltam a fazer parte das alternativas de responsabilização que serão avaliadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador do setor.
Na última quarta-feira (2/10), parlamentares apreciaram... Leia mais
