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Presidente da República desrespeita acordos firmados no processo legislativo e fragiliza entidade guardiã de dados pessoais

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou, com nove vetos, o Projeto de Lei de Conversão 7/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alterando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As mudanças publicadas no dia 9 de julho 2019, no Diário Oficial da União, desrespeitam todo o acúmulo de debates entre parlamentares e sociedade civil nos últimos dois anos, que resultou na construção do texto final da Medida Provisória 869/2018, aprovada em maio de 2019.

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