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Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. A alteração de concessão para autorização deve ser feita, pela proposta, pela Anatel

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Aprovado em comissão do Congresso, projeto acaba com instrumentos para regular o serviço e a infraestrutura de telecomunicações no país

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A última comissão da Câmara que precisava da seu parecer, a CCJ, aprovou hoje,9, o projeto de lei que acaba com as concessões de telecomunicações e transfere os bens da União para investimentos privados em banda larga. Mas os partidos de oposição têm voto suficiente para levar o projeto para o Plenário da Casa e tentar postergar sua aprovação.

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Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do país.

No contexto da crise econômica da Oi e para aliviar a situação das operadoras, está em tramitação o Projeto de Lei nº 3453/15 que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e poderá realizar uma das maiores transformações nas comunicações desde o processo de privatização em 1998.

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Representantes do FNDC, Intervozes e Proteste participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta

Convidados para a audiência pública que discutiu o Projeto de Lei 3453/15 nesta terça (25/10), FNDC, Intervozes e Proteste alertaram os deputados para o retrocesso que a aprovação da proposta significará para o direito à comunicação no país. Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum, afirmou que alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei 9.472/1997 nos moldes da proposta em debate significa privatizar os serviços de telecomunicações e extinguir a possibilidade de...    Leia mais


Em que pesem méritos e deméritos de fundo, a forma pode comprometer a revisão do modelo regulatório das telecomunicações. Ou assim alerta o Ministério Público Federal, que nesta terça, 25/10, foi à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discutir o PL 3453/15.

“Há limites para que o Legislativo pode fazer, em especial em relação ao que prevê a Constituição Federal. Um ponto é a licitação como forma de escolher a prestadora de serviço público. Seja a extinção da licitação diretamente, no caso do espectro, ou de forma indireta, na troca de bens reversíveis por investimentos, poderiam ser...    Leia mais


Texto apoiado pelo governo acaba com obrigações das operadoras de telefonia e deixa a internet nas mãos do mercado, inviabilizando a universalização

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No setor de telecomunicações, entre governo, Anatel e teles, o fim das concessões é questão de tempo, não de mérito. A expectativa é que o PL 3453/15 se transforme em lei até meados do primeiro semestre de 2016 e que a transformação delas em autorizações seja coisa resolvida até o fim de 2017.

“Otimista seria a Lei ser aprovada até o fim do ano no Congresso. De forma mais realista, um pouco mais tarde, no início do ano que vem, primeiro ou segundo trimestre, e daqui um ano isso estaria acontecendo. O que entendo é que vou ver isso acontecer”,...    Leia mais


Esse regime pressupõe pouca interferência estatal e liberdade para fixação de tarifas. A alteração de concessão para autorização deve ser feita, pela proposta, pela Anatel

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