*PL 172/20 acaba de ser aprovado no Senado Federal, nesta tarde de 19/11/2020. A lei agora segue para sanção presidencial.

Está pautada para quinta-feira (19/11), no Senado Federal, a votação do PL 172/2020, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para permitir a aplicação dos recursos — cerca de R$ 800 milhões arrecadados por ano — para a expansão das redes que dão suporte à Internet e para a garantia de conexão nas escolas públicas do país.

Para que entre em vigor basta a palavra final do Senado e a sanção presidencial. Porém a proposição não foi, até agora, priorizada pelo Legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo em novembro de 2019 e desde então o projeto está parado.

Diante desse cenário, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e acadêmicos reunidos na Coalizão Direitos na Rede buscaram o apoio de organizações que reúnem os provedores de pequeno porte com intuito de demonstrar que o PL não é apenas urgente, mas que tem o apoio tanto do setor privado, quanto de entidades que defendem direitos e estudam o acesso à Internet no Brasil. 

Foi produzido, então, este documento de posicionamento conjunto quanto ao PL 172/20:

Carta ao Senado Federal: Todos Unidos pelo FUST

O Projeto de Lei nº172/20, que trata da aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e cuja tramitação está em sua fase final no Senado Federal, é de fundamental importância para a ampliação da conectividade e garantia de direitos no país, especialmente neste momento de crise. A pandemia da Covid-19 colocou em evidência como o acesso precário à internet pode aprofundar as desigualdades existentes, afetar nossa vida social e econômica, bem como o acesso a direitos, entre eles o direito à educação, ao trabalho, à cultura e aos serviços eletrônicos do governo. Ao definir como finalidade do FUST a expansão, uso e melhoria das redes e serviços de telecomunicações em áreas rurais e urbanas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), conectando inclusive escolas e estudantes, o projeto de lei oferece uma oportunidade para viabilizar, em parte, políticas públicas estruturais para o setor estimulando a concorrência, e sem grande impacto no orçamento público.

Cabe destacar que os recursos do FUST, com a aprovação do PL 172/20, não apenas servirão como uma das possíveis fontes de financiamento para implementação do Plano Estrutural de Redes e Telecomunicações (PERT) da Anatel, como a aplicação deverá ser orientada segundo suas diretrizes. Isso significa que as prioridades do fundo devem estar relacionadas à resolução das atuais deficiências estruturais nas redes de transporte e de acesso que suportam a oferta dos serviços de banda larga, estimulando especialmente o investimento em backbone e backhaul. 

Com alteração da lei do FUST e a possibilidade de aplicação dos recursos para garantir universalização do acesso a um serviço indiscutivelmente essencial, o PL 172/20 também fortalece os argumentos para sua exclusão da PEC da Desvinculação dos Fundos (PEC 187/2019). Vale lembrar que ao menos um dos objetivos do FUST, a criação de um fundo garantidor para apoiar pequenos e médios provedores de conexão a financiarem seus negócios, não terá impacto no Teto dos Gastos. E, ainda assim, poderia destravar uma série de investimentos no interior do Brasil, gerando emprego e renda e garantindo o exercício de direitos. Ainda é importante destacar que o PL 172/20 prevê o estabelecimento de um Conselho Gestor multissetorial, com a presença de representantes da sociedade civil e inclusive um representante dos PPPs, o que garante o controle social dos projetos a serem implementados e fortalece a aplicação dos recursos do fundo para seu objetivo.      

Considerando o contexto de crise econômica e de saúde pública que vivemos atualmente, torna-se urgente a aprovação do PL 172/20 que trará inúmeros benefícios para a sociedade, de forma que deve ser prioridade na agenda do Congresso Nacional.

Finalmente, cabe destacar que por se tratar de uma tramitação iniciada no Senado, e de um texto substitutivo da Câmara dos Deputados, que guarda poucos pontos de contato com o original, qualquer alteração no texto atual pode gerar controvérsias regimentais e, em última instância, contestação judicial. Este cenário seria extremamente prejudicial para a implementação célere dos necessários investimentos em telecomunicações. O próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão multissetorial e pluri participativo de governança da Internet no Brasil já manifestou na Res/2020/009 seu apoio ao projeto para assegurar a utilização dos recursos do FUST na ampliação do acesso à conexão à Internet. 

Esta manifestação conjunta é mais uma demonstração de que diversos atores da sociedade civil, da academia e do setor privado apoiam o texto aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados e atestam a urgência da aprovação do projeto de lei agora, finalmente, no Senado Federal, em sua integridade e sem alterações.

Brasília, 18 de novembro de 2020

Assinam esta carta:

Coalizão Direitos na Rede 

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma rede de entidades que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação: acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet.

Associação Brasileira de Internet (Abranet)

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) é uma entidade sem fins lucrativos que representa toda a cadeia de valor da internet no Brasil: provedores de conectividade, conteúdo, plataforma, meios de pagamento, de todos os portes e origens, além de pequenas prestadoras de serviços de telecomunicação. Desde sua fundação, em 1996, a Abranet desempenha um papel crucial para a sustentabilidade e o fortalecimento das empresas do setor.

Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint)

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) é uma associação civil, de fins não econômicos, que tem como objetivos a representatividade de seus associados junto a sociedade, governo e órgãos reguladores nos assuntos pertinentes ao setor. Os associados da Abrint estão em todos os estados brasileiros e representam empresas de provimento de acesso à internet que promovem, desde os primórdios da rede, ampla inclusão digital do país, levando banda larga de qualidade a cidades onde as grandes operadoras têm pouco interesse comercial. Juntos, formam a quarta maior empresa de comunicação do país, segundo o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI), o que denota a importância dos provedores regionais de internet para a integração do maior país da América do Sul. Os provedores regionais têm na Abrint a representação institucional e política necessárias à garantia de um ambiente competitivo saudável e à consequente ampliação da oferta de serviços e crescimento dos seus negócios.

Associação Neo 

Fundada em agosto de 1999, a Associação NEO congrega cerca de 140 empresas entre operadores de TV por assinatura, provedores de Internet, fornecedores de soluções e serviços, fabricantes/distribuidores de equipamentos e distribuidores de conteúdo. Os associados da categoria Operadores de TV por Assinatura e Internet banda larga atuam em mais de 4.000 cidades, com cobertura em cerca de 70% dos domicílios no Brasil, dando a NEO uma abrangência nacional. A Associação NEO é responsável por negociar conteúdo para operadores independentes de TV por Assinatura e Internet, ajudando-os na formatação de produtos. A entidade também exerce importante papel institucional no setor de telecomunicações ao representar os interesses dos seus associados, buscando a livre concorrência e a competitividade no mercado.

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos

Amankay Instituto de Estudos e Pesquisas

ANPUH GO

Associação Beneficente das Donas de Casa da Vila Conceição

Associação comunitária e creche das famílias carentes da Vila Vitória

Associação das Donas de casa do Bairro do Japão

Associação das Donas de Casa da Salina do Sacavém

Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação

Associação Portal sem Porteiras

Avante Educação e Mobilização Social

Baixada Literária

Beabah! Bibliotecas Comunitárias do Rio Grande do Sul Viviane Henrique Peixoto

Biblioteca Comunitária Monteiro Lobato

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Casa da Cultura Digital Porto Alegre

Centro Beneficente Nossa Senhora da Glória

Centro Cultural e Educacional da Vila Embratel

Centro cultural, social, educacional e deportivo periferarte

Centro de Cultura Luiz Freire CCLF

Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

Clube de Mães Menino Jesus de Vila Embratel

COLETIVXS

Comissão de Direitos Sociais OAB RJ

Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Creche Escola Construindo o Amanhã

Departamento de Artes – Universidade Federal de Rondônia

Desafio Jovem do Maranhão-djoma

Federação de Taekwondo de Rondônia

Feneaalto

Fórum DCA região Litoral Paraíba

Fórum de Mulheres da Zona Oeste

Fórum Municipal de Educação Infantil de Lauro de Freitas (FMEI-LF)

Gestos

Greppe- Grupo de Estudos e Pesquisas m Politicas Educacionais

Grupo Comunitário Semente da Esperança

imuê – Instituto Mulheres e Economia

Iniciativa Educação Aberta

Instituto Alana

Instituto Educadigital

Instituto Educacional Assistencial Coroadinho

Instituto Magnificat de Desenvolvimento Humano e de Proteção Ambiental

Instituto Mariana

Instituto Milho Verde

Instituto Santa Clara

Instituto São Jerônimo

Instituto Sócio Educacional Betel

Instituto Sócio Educacional Orlando Araújo

Núcleo de Ciências Humanas – NCH da Universidade Federal de Rondônia – UNIR

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Projeto Comunitário Sorriso da Criança

Rede de Biblioteca Comunitária de São Luís Ilha Literária

RNBC – Rede Nacional de Bibliotecas Comunitárias

Rede Orgânica Periférica de Olinda

STAP Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos

Sindisat

Undime