Coalizão Direitos na Rede

Um novo compromisso com a democracia e a proteção de dados pessoais é necessário

Relatório em debate na Comissão Mista que analisa a MP869/2018 retoma garantias e consensos obtidos durante a tramitação da Lei 13.709/2018. Abaixo, ressaltamos pontos de atenção especial para que a proteção de dados possa ser efetiva.

No dia 25 de abril foi apresentado o relatório com a análise da Medida Provisória 869/2018, editada por Michel Temer em dezembro passado, que alterou uma série de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei 13.709/2018. O documento possui quase 100 páginas e apreciou tanto os dispositivos alterados pela MP 869/2018, quanto 170 emendas apresentadas pelos parlamentares e contribuições feitas durante as audiências públicas realizadas sobre a matéria.

O texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado por unanimidade no Congresso após quase dois anos de tramitação, começou a ser dilacerado pelos vetos do ex-presidente Michel Temer no momento da sanção. Como denunciamos, o ato comprometeu a eficácia da lei ao excluir a previsão de criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, capaz de fiscalizar e auxiliar na implementação da norma. A Medida Provisória, publicada no apagar das luzes da gestão Temer, consolidou uma série de retrocessos em relação ao texto aprovado, colocando em risco a efetividade das garantias alcançadas para o país. Ignorando os acúmulos de quase uma década de discussão no Executivo e Legislativo, que contou com grande participação popular, a MP 869/2018 reabriu debates sobre pontos consensuais, evidenciando uma prática anti-democrática e oportunista.

Vimos nos últimos anos uma série de evidências dos efeitos nocivos que o uso de dados pessoais sem limites ou critérios pode ter na sociedade. São desde vazamentos que expõem a vida de milhões de pessoas devido à ausência de fiscalização sobre os parâmetros de segurança aplicados em seu armazenamento, até o uso indevido de dados para a discriminação de preços ou em campanhas eleitorais. Enquanto as elites possuem condições próprias de proteger sua privacidade, entendemos que as camadas mais pobres e historicamente marginalizadas da população estão especialmente sujeitas à vigilância do mercado e do Estado e consideramos fundamental a existência de mecanismos para coibir abusos de ambas partes.

Frente a esse cenário, louvamos o esforço da Comissão Especial Mista criada para analisar o texto que buscou garantir espaços de participação e diálogo com os setores que estiveram ativamente envolvidos no processo de tramitação da Lei 13.709/2018 por meio de quatro audiências públicas.

Esse processo resultou no relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) no último dia 25, que buscou recuperar o espírito do texto aprovado em 2018, na perspectiva de afirmar a proteção dos cidadãos e cidadãs brasileiras e garantir o exercício de seus direitos em um cenário de crescente intervenção de tecnologias que operam com base no processamento intensivo de dados pessoais. Texto que prezou pelo equilíbrio entre a proteção da cidadania e a promoção do desenvolvimento econômico justo e responsável no país.

Conforme afirmado em posicionamentos anteriores, consideramos central a retomada da criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais que esteja dotada de características imprescindíveis tais como: independência e autonomia decisória; o mandato fixo de seus dirigentes; a manutenção do rol de atributos listados no art. 56 do PLC 53/2018, objeto de veto presidencial; ser composta por um corpo funcional estritamente técnico para realizar o gerenciamento deste tema perante seus múltiplos e distintos atores; e ter em sua estrutura um conselho consultivo multissetorial. Entendemos ser necessária a criação de condições financeiras que deem sustentabilidade a tal órgão, fundamental tanto para garantir a efetiva proteção, quanto para auxiliar os diversos entes no seu processo de adequação às exigências da lei. Consideramos que a previsão de transitoriedade colocada no modelo proposto no relatório é um passo que permitirá a construção de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais com essas características, ante as atuais limitações orçamentárias impostas à criação de um órgão na administração indireta.

Entendemos que a construção de políticas públicas deve ser feita de modo participativo, dando voz aos diferentes setores. Neste sentido, ante a experiência de elaboração do Marco Civil da Internet, bem como da Lei de Proteção de Dados Pessoais, entendemos como primordial a preservação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, como forma de manter o debate com a população e garantir a efetiva participação da sociedade nas atividades conduzidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

No âmbito das sanções aplicáveis em caso de violações, saudamos a sua reintrodução no texto da lei, uma vez que estas estão alinhadas com as melhores práticas internacionais. Entendemos também, que a sua aplicação deverá ser feita de modo proporcional, considerando a importância que os negócios também possuem para o exercício da cidadania.

Por nossa experiência de anos defendendo interesses dos consumidores frente a grandes corporações, nos preocupa a fragilização da garantia de revisão de decisões automatizadas por pessoas naturais. Temos evidências internacionais dos impactos que o avanço da inteligência artificial nos diversos âmbitos pode ter sobre a vida das pessoas e o exercício de direitos conquistados historicamente e entendemos como central a necessidade de um processo ágil e responsivo de explicações. Entendemos que o texto do relatório mitiga potenciais riscos nesse sentido ao dar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de autorizar possíveis exceções à análise por pessoa natural.

Do mesmo modo, temos sérias preocupações com relação ao compartilhamento de bases de dados sensíveis do setor público com o privado, particularmente no âmbito da saúde. Louvamos a tentativa do relatório de dirimir a possibilidade de uso dessas informações por parte de operadoras privadas de saúde de modo que resulte em tratamento discriminatório. Consideramos que este é um ponto sensível da discussão, sob o qual há muitas pressões e interesses, por isso vamos nos manter alertas e atuantes, buscando melhorar a redação para torná-la mais clara e impedir questionamentos futuros que venham no sentido de reduzir o nível de proteção dos titulares dos dados. Ressaltamos que é fundamental que haja compromissos concretos nesse sentido e uma atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em fiscalizar eventuais abusos.

Saudamos a Comissão Mista pelo trabalho realizado e ressaltamos a importância de que sejam mantidos os compromissos celebrados pelo Congresso Nacional em relação a avançar com a proteção de dados no Brasil.

Coalizão Direitos na Rede Maio/2019

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