Coalizão Direitos na Rede

PL 2390/15: O PL DO CADASTRO

Tramita em caráter conclusivo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 2390/2015 que propõe a criação do “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”.

Com a justificativa de proteger crianças e adolescentes de “sítios eletrônicos com conteúdo inadequado“ e por meio da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, o PL 2390 quer que o Estado brasileiro divida a Internet em duas: uma para menores, outra para maiores.

Para isso, o projeto estabelece que todos os aparelhos que permitam acesso à internet comercializados no Brasil devam conter um aplicativo que:

  • permita o cadastramento das/os usuárias/os com “entre outras informações”: nome e endereço completos, número do documento de identidade e CPF;
  • exija identificação das/os usuárias/os antes de qualquer acesso à internet;
  • faça o bloqueio automático de sítios que divulguem conteúdos inadequados para menores para “o usuário que não conste do Cadastro ou tenha idade inferior a dezoito anos”;
  • impeça a remoção destas funcionalidades.

Sem que sejam estabelecidos os parâmetros que darão base a esta nova estrutura, caberia aos provedores de conteúdos - sites e serviços da rede, “informar ao órgão responsável pela operação do Cadastro Nacional de Acesso à Internet que os conteúdos por eles disponibilizados devem ser bloqueados para acesso por crianças e adolescentes”, sujeitos a multas por descumprimento da regra.

Controle e Censura da Rede

O que o PL 2390 faz na prática é criar um sistema estatal inédito de censura preventiva e vigilância de internautas brasileiros.

Além de atacar a privacidade, a liberdade de expressão e comunicação e o direito à informação de cidadãos conectados, esta proposta legislativa não leva em conta o Marco Civil da Internet e as características da rede.

Impor uma “porta” de identificação pessoal em cada provedor de acesso e obrigar a instalação de um aplicativo aos inúmeros sistemas operacionais que se conectam à Internet é inviável. Se aprovadas, essas medidas terão sérias consequências para empresas provedoras de conexão ou fornecedores de acesso à Internet, a indústria e o comércio de bens de informática e os serviços via web de informação ao público, e-comércio, de e-governo e uma infinidade de outras atividades na rede.

A proteção de crianças e adolescentes no uso da Internet é um assunto muito importante para se traduzir em regras abusivas e ineficazes como estabelece o Projeto de Lei nº 2390/2015 para o país.


Saiba mais sobre o PL 2390/15

Os responsáveis pelo PL do Cadastro podem pressionar por sua votação a qualquer momento. Especialistas em Direito e Internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil já se manifestaram. Esteja atent@ e denuncie:



Os perigos do PL 2390/15 - Cadastro Nacional de Acesso à Internet - Coalizão Direitos na Rede

Carta aos/às integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara dos Deputados

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NOTA PÚBLICA em que expressa discordância sobre o Projeto de Lei que propõe criação de “Cadastro Nacional de Acesso à Internet” - Comitê Gestor da Internet no Brasil

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PL 2.390/2015: criação do “Cadastro Nacional de Acesso da Internet” aguarda votação - Instituto Beta: Internet & Democracia

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