Coalizão Direitos na Rede

Em defesa da aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei da Câmara no 53 de 2018

São Paulo, 13 de julho de 2018

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas (80 no total) que subscrevem este documento manifestam apoio à célere apreciação e aprovação, por parte do Senado Federal, do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados no 53/2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais no Brasil.

Vários países já contam com regramentos de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Uma lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade.

Os debates empreendidos nas duas casas do Congresso Nacional, envolvendo autoridades públicas e representantes da academia, da sociedade civil e dos setores empresariais, intensificados nos dois últimos anos, logrou conquistar exitosa convergência e contribuíram para a composição do texto recém aprovado na Câmara dos Deputados. Assim, entendemos que o PLC no 53/2018 atende a imperiosa necessidade de segurança jurídica para cidadãos e agentes econômicos. O Senado tem oportunidade ímpar de conferir protagonismo ao Brasil, em termos de legislação de dados, passo fundamental para a inserção do País em foros internacionais, bem como, de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões (Brasscom e Frost & Sullivam) em tecnologias de transformação digital até 2021.

O PLC no 53/2018, ora sob a análise do Senado, é considerado pelos signatários deste manifesto um texto que está em sintonia com as melhores práticas internacionais, equilibrando a garantia dos direitos individuais com a indução de novos modelos de negócios intensivos em dados. Ressalte-se, ainda, que o texto encampa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgãos essenciais para operacionalização do futuro diploma, corroborando iniciativa do Poder Executivo Federal quando da submissão do Projeto de Lei 5.276/2016.

A futura Lei de Proteção de Dados Pessoais alcançará as esferas pública e privada, bem como setores econômicos com atuação nos ambientes tradicional e digital conectado. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados legitima o tratamento de dados realizado com base em parâmetros e garantias adequadas aos seus titulares, com controle e transparência sobre os processos de tratamento, assegurando segurança jurídica e confiança ao ecossistema envolvido.

Ante o exposto, instamos o Senado Federal a apreciar e aprovar o PLC no 53/2018 com a máxima celeridade em prol do melhor interesse do Brasil!

Subscrevem este Manifesto:

  • ABA – Associação Brasileira de Anunciantes
  • ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade
  • ABCD – Associação do Crédito Digital
  • ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados
  • ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
  • ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software
  • ABDOH – Associação Brasileira de MídiaDigital Out-of- Home
  • Abranet – Associação Brasileira de Internet
  • ABRARC - Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance
  • ABRASEM – Associação Brasileira de Sementes e Mudas
  • ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
  • ANER - Associação Nacional de Editores de Revistas
  • ANID - Associação Nacional para Inclusão Digital
  • ANJ – Associação Nacional de Jornais
  • APP – Associação dos Profissionais de Propaganda
  • Arpen-Brasil – Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais
  • AsBraAP – Associação Brasileira de Agricultura de Precisão
  • Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
  • Bruno Miragem – Professor de Direito Privado na UFRGS, Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  • CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil
  • Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico
  • CAMP – Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político
  • CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
  • CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão
  • Central de Outdoor
  • Claudia Lima Marques – Professora e Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS
  • Coalizão Direitos na Rede (29 entidades):

      Actantes
      Articulação Marco Civil Já
      Artigo 19
      ASL — Associação Software Livre
      Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
      Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
      Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
      Ciranda da Comunicação Compartilhada
      Coding Rights
      Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP
      Coletivo Digital
      Coolab - Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
      Garoa Hacker Clube
      Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
      Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
      Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
      Instituto Alana
      Instituto Beta: Internet & Democracia
      Instituto Bem-Estar Brasil
      Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
      Instituto Iris
      Instituto Igarapé
      Instituto Nupef
      ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
      LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
      Movimento Mega
      Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
      PROTESTE — Associação de Consumidores
      Internet Sem Fronteiras Brasil
    
  • Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia
  • Danilo Doneda – Doutor em Direito Civil, Professor no Mestrado do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público
  • Data Privacy.br
  • FADI - Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba
  • FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
  • Fenainfo – Federação Nacional da Empresas de Informática
  • FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda
  • FMU - Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU
  • Frederico Meinberg Ceroy – Mestre em Direito, Promotor de Justiça, Coordenador da Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT
  • Grupo de Mídia São Paulo
  • IAB Brasil – Interactive Advertising Bureau Brasil
  • IBDDIG – Instituto Brasileiro de Direito Digital
  • Internet Society Brasil

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