Coalizão Direitos na Rede

Aos/às Senadores e Senadoras

Senado Federal

Prezados/as Senhores/as Senadores/as,

Alegando a necessidade de revisão do modelo regulatório das telecomunicações no Brasil, o Deputado Daniel Vilela apresentou o PL 3453/2015, que hoje tramita no Senado como PLC 79/2016. A despeito da finalidade anunciada, o projeto implica em alterações que tem como único objetivo aumentar as receitas das empresas de telecomunicações, um setor que, historicamente, tem ocupado os primeiros lugares nos índices de reclamação dos Procons e organizações de defesa dos direitos dos consumidores.

O texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado foi recebido com alarme pela opinião pública e já recebeu críticas do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, dos órgãos de defesa do consumidor e da sociedade civil organizada.

Ao beneficiar um pequeno grupo de empresas, ampliando a concentração de mercado e os monopólios, o projeto prejudica os usuários, especialmente os de baixa renda, já que retira direitos conquistados dos consumidores, coloca em risco uma infraestrutura estratégica que atende diversas regiões no país, diminui as atribuições do órgão regulador e torna os serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhora de sua qualidade.

Apesar disso, o PLC 79/2016 foi aprovado às pressas pelo Senado sem ser apreciado em plenário, ignorando os recursos que foram apresentados nesse sentido. A ausência de uma discussão aprofundada e participativa, impediu que os Senadores comprometidos com os interesses dos consumidores pudessem avaliar adequadamente os riscos contidos na proposta. Nesse momento, lutamos para que o projeto seja discutido junto a todos/as os/as Senadores/as. É crucial que a presidência do Senado compreenda a gravidade da situação e leve a discussão ao Plenário.

Entre os muitos problemas do projeto, listamos:

1: O consumidor terá menos direitos e os preços ficarão mais caros

Os consumidores possuem o direito à continuidade dos serviços prestados em regime público. Com a transferência de todos os contratos para o regime privado, esse direito fica reduzido. Em outras palavras, se uma empresa vai à falência ou deixa de operar no país, toda a infraestrutura ligada ao serviço pode deixar de funcionar, provocando uma espécie de “apagão digital”. Os incentivos serão menores para garantir o pleno funcionamento das redes.

No regime público também existe a possibilidade de controle tarifário para coibir o aumento arbitrário do valor dos preços. Com o “PL das Teles”, todos os contratos passam a operar no regime privado, não há mais modicidade tarifária já que o foco passa a ser exclusivamente na concorrência. Como consequência, as empresas terão mais incentivos para aumentar seus preços, tanto na telefonia fixa quanto na Internet, serviços estes que já são extremamente caros.

2: O PL coloca em risco políticas de inclusão digital

O “PL das Teles” não é uma reforma das telecomunicações, mas sim um “puxadinho”. O projeto “favorece localidades em que já há um desenvolvimento tecnológico maior (…) deixando de privilegiar municípios e localidades em que não há interesse de atendimento pelas operadoras”, afirma o TCU, o que demonstra um processo de estagnação social privilegiando apenas o modelo de negócio das empresas sem contraprestação efetiva. Conforme notado pelos órgãos de controle externo, a proposta não trata da inclusão digital e coloca em risco as políticas públicas de expansão da Internet banda larga, pois a infraestrutura da telefonia fixa que vai passar definitivamente para a mão das operadoras poderia ser usada em políticas de ampliação do acesso.

3: O PL não resolve o problema da redução do investimento

As grandes empresas têm repetido, em uníssono, que o projeto irá aumentar investimentos no setor de telecomunicações. A abdicação dos bens reversíveis e a diminuição das obrigações para as empresas, no entanto, não resolvem os problemas estruturais de insegurança jurídica e complexidade do regime tributário que atualmente oneram o setor. Não foi apresentado nenhum estudo técnico que demonstre relação direta entre desregulamentação e aumento de investimento no setor de Telecom em países em desenvolvimento. Pelo contrário, o modelo de intervenção mínima proposto reduz obrigações de investimento. O resultado será a diminuição da universalização do serviço e do investimento, e a ampliação da parcela da população que hoje é obrigada a contratar serviços precários e caros.

4: O projeto entrega infraestrutura estratégica para grupo de empresas sem custos

Uma das propostas mais polêmicas do “PL das Teles” é o cálculo proporcional dos “bens reversíveis” – os investimentos em infraestrutura que devem retornar à União para garantir continuidade dos serviços. Esse cálculo pode significar, nas palavras do Tribunal de Contas da União “entregar, sem custos, e sem volta, a maior infraestrutura de telecomunicações a um grupo de empresas”, totalizando bens avaliados em R$ 105 bilhões de Reais.

É de se estranhar que em um grave contexto de crise fiscal e enxugamento dos gastos públicos, a União irá “presentear” empresas de Telecom, boa parte delas multinacionais, com esse patrimônio estratégico, avaliado na cifra dos bilhões e que tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil.

É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre PL 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de Telecom do país e para as políticas de acesso à Internet. Lutamos pela apreciação em plenário do Projeto de Lei 79/2016 e pela devida discussão pública da matéria, de forma a assegurar os direitos dos brasileiros e brasileiras que já são excessivamente onerados com serviços de telecomunicações de baixa qualidade.

Brasília, 01 de fevereiro de 2017

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