Coalizão Direitos na Rede

MANIFESTO PELA CRIAÇÃO IMEDIATA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

06 de dezembro de 2018

Dezembro de 2018

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações e pessoas (42 no total) que subscrevem este Manifesto clamam pela imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD de forma a implementar as providências legais decorrentes da sanção da Lei nº 13.709, de 15 de agosto de 2018 (a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).

A premência quanto à criação dessa Autoridade se faz latente em razão do inevitável processo de digitalização vivenciado pelas economias mundiais, questão que explicita a interdependência gerada pelo binômio desenvolvimento econômico e proteção de dados.

Dada a apertada vacatio legis de 18 meses para adequação à LGPD por todos os seus múltiplos atores – e em razão desse prazo estar se esvaindo com rapidez assustadora – ratificamos o clamor pela criação urgente dessa Autoridade que terá dentre seus principais papéis garantir a eficácia da LGPD; e de ser a responsável por detalhar, através da elaboração de normas e diretrizes, a aplicação dos inúmeros dispositivos da citada Lei pendentes de regulamentação.

Essa Autoridade deverá gozar de características imprescindíveis tais como independência e autonomia decisória; o mandato fixo de seus dirigentes; a manutenção do rol de atributos listados no art. 56 do PLC 53/2018, objeto de veto presidencial; ser composta por um corpo funcional estritamente técnico para realizar o gerenciamento deste tema perante seus múltiplos e distintos atores; e ter em sua estrutura um conselho consultivo multissetorial.

A criação da Autoridade com essas características é essencial para consolidar no país uma estrutura institucional, apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país, dar efetividade aos direitos assegurados na LGPD e possibilitar que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados.

Reiteramos a urgência na tomada de medidas cabíveis, com vigência imediata, até o final deste ano para que seja instituída a Autoridade nos moldes acima destacados, de modo a permitir a estruturação de todo o arcabouço normativo e diretrizes necessários para a aplicação e eficácia da LGPD quando da sua entrada em vigor em fevereiro de 2020.

Subscrevem este Manifesto

ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade

ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados

ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABRARC – Associação Brasileira de Auditoria, Riscos e Compliance

ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão

ABRATEL – Associação Brasileira de Rádio e Televisão

ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas

ANJ – Associação Nacional de Jornais

Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação

CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil

Camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República e membro do Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e Comunicação da 3ª Câmara da Procuradoria Geral da República

CEDIS IDP – Centro de Direito, Internet e Sociedade do IDP, Instituto Brasiliense de Direito Público

CENP – Conselho Executivo das Normas-Padrão

Coalizão Direitos na Rede (14 entidades)

Actantes
Casa de Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Coding Rights
Coletivo Digital
Coolab – Laboratório Cooperativista de Tecnologias Comunitárias
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
IDEC
Instituto Alana
Instituto Bem-Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – IP.rec
Instituto Igarapé
Instituto Nupef
Internet Sem Fronteiras – Brasil
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
ITS-Rio –  Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
LAVITS –  Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade

Crypto ID – Portal de notícias sobre identificação digital e tecnologia

FADI – Grupo de estudos em Direito, Tecnologia e Inovação da Faculdade de Direito de Sorocaba

ITS-Rio – Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro

Laura Schertel Mendes – Doutora em Direito Civil, Professora da Faculdade de Direito da UnB

Marcelo Crespo – Doutor em Direito pela USP, Certified Compliance and Ethics Professional International – CCEP-I

Ministério Público Federal

P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico Nacional e Inovação

Procons Brasil – Associação Brasileira de Procons

SaferNet – Associação Civil dos Direitos Humanos na Internet no Brasil

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